Carta do Curso de Direito - UFJ

           Em reunião de Colegiado do Curso, ocorrida no dia 2 de junho de 2020, os docentes e discentes participantes desta instância administrativa do curso de Direito da Universidade Federal de Jataí debateram longamente os efeitos da crise civilizacional – que é uma crise sanitária, humanitária, ecológica, econômica, política e da reprodução social – e o seu consequente aprofundamento com a pandemia do COVID-19 no mundo, com ênfase na reflexão sobre a situação brasileira e as ofensivas do projeto de desmonte do ensino público e universal no país.

            Diante da gravidade do período histórico vivido e de seus efeitos devastadores em uma realidade de profunda e estruturante desigualdade social, como é a realidade social brasileira, este Colegiado deliberou por sistematizar o debate acumulado nesta oportunidade e socializar com a comunidade acadêmica, a fim de dialogar mais proximamente com as e os estudantes do curso de Direito e colaborar coletivamente na construção dos debates e decisões em todas as instâncias representativas de nossa Universidade.

            Trata-se de uma conjunção de elementos que constitui um cenário emergencial e devastador jamais vivenciado por quaisquer das gerações humanas que hoje coabitam o planeta. Não sabemos, ao certo, o que virá, o que restará e como nos reinventaremos enquanto sociedade, fato é que a imposição de quaisquer saídas ditas “milagrosas” para os impasses que o isolamento físico nos impõe não podem ser tomadas ingenuamente pelas pessoas agentes e construtoras de uma Universidade Pública, cientes que somos de que nossos atos e decisões coletivas implicarão no legado que deixaremos neste importante espaço de produção de vida, de saúde, de alternativas para o novo que a Universidade Pública pode ser e se tornar se tomarmos esta responsabilidade em nossas mãos.

            Há mais de década vivenciamos profundos ataques ao serviço público e, em especial, à educação pública. No atual governo, os ataques se escancaram e se embrutecem. Ainda que o efeito da pandemia esteja sendo dos mais drásticos em nosso país, bem sabemos – e tivemos demonstrações empíricas com a divulgação do conteúdo da reunião ministerial do mês de abril – que a mercantilização da educação é a “galinha dos ovos de ouro” do capital financeiro e que, em uma sociedade na qual o lucro está acima das vidas, a tragédia e a emergência são instrumentalizadas para se impor saídas precarizantes e privatizantes para o ensino.

            Desse modo, estamos todas e todos aflitos, ansiosos com o devir e desejando encontrar saídas para os impasses vividos, mas não podemos tomar ingenuamente as respostas ancoradas em uma generalização do ensino a distância – em uma versão ilegal, improvisada, precária e necessariamente excludente deste – como se providenciais, emergenciais e provisórias fossem. O impacto pode se enraizar e perenizar, transformando radicalmente a função pública, universal, gratuita e laica de nossas instituições públicas de ensino, assim como sentenciar de morte as dignas condições de trabalho de suas e seus servidores.

            Ainda que universal fosse o acesso à internet e à tecnologia, a reflexão acima nos leva a considerar que o risco da generalização de um adaptado e precário ensino a distância rompe com os princípios democráticos e pedagógicos do ensino público no país. Também desejamos retomar a formação de nossos estudantes, mas não a qualquer custo. Queremos um ensino de qualidade, associado à experiência universitária que não se restringe à sala de aula, que seja capaz de gerar bacharéis e bacharelas competentes e conscientes de sua função social.

            Nesse mesmo sentido, pensamos que o necessário diagnóstico do perfil socioeconômico das e dos discentes precisará ser realizado com muita cautela e qualidade e tenderá a confirmar a exclusão digital de parcela significativa da população brasileira refletida em nossa comunidade acadêmica. Ademais, não bastaria uma afirmação sobre a possibilidade de se universalizar o acesso à internet e tecnologia para nossas e nossos estudantes, professores e técnicos, mas também se levar em conta como é este acesso. Por pacotes de dados de celular? Com o mesmo equipamento compartilhado com outros integrantes da família, que muitas vezes dependem de seu uso para trabalhar?

            O tempo histórico pandêmico acomete nossas vidas com adoecimentos físicos, com adoecimentos psíquicos, com dores emocionais, lutos vividos, com ainda mais sobretrabalho feminino - diante da intensificação das atividades domésticas com o isolamento -, além de preocupações das maiorias na possibilidade concreta de reprodução de suas existências, com o desemprego assolando famílias inteiras. Por isso, não basta objetivamente garantirmos o mínimo de um acesso tecnológico, é preciso que haja condições materiais e psicológicas de ensinar e aprender nesta troca pedagógica.

            Neste mesmo sentido, em nossa reunião discutimos que este ensino precisa ser anti-racista, anti-capacitista e anti-sexista, significando com isso que esta inclusão universal precisa levar em conta as especificidades das condições de vida de nossas estudantes que necessitam de intérpretes, de estudantes quilombolas e indígenas que possam estar em suas comunidades nestes tempos de isolamento, de estudantes que possam estar na zona rural, com algum tipo de restrição de internet, além daqueles e daquelas que possam estar com dificuldades concretas de sobreviver nesta crise.

            Enquanto juristas, não poderíamos deixar de registrar nossa preocupação com a responsabilização da difusão de nossos conteúdos pedagógicos, no que concerne aos direitos autorais, uso de imagens, a exposição indevida e manipulada de conteúdos etc. Isso além de tratar do simples fato de nossos cursos, na Universidade Federal de Jataí, não serem polos EAD, não observarem as especificações da LDB (Lei 9394/96) quanto a esta modalidade de ensino (não temos tutoria, para citar um exemplo) e tal possibilidade não estar prevista em nosso Planos Pedagógicos de Ensino.

            Além de nossos estudantes, nós, professoras e professores, também não temos formação específica e nem condições de trabalho para desenvolver nossas atividades laborais de ensino virtualmente e em casa. Não só a confusão entre tempos de trabalho e descanso, de vida privada e de atividade laboral passam a afligir o conjunto de pessoas que compõe a comunidade universitária. Também angústias e dificuldades resultantes da inadequação ou inadaptação dos espaços, temporalidades e rotinas domésticas podem colocar em risco, por completo, a qualidade da esperada prestação de serviço público educacional superior.

            A cada dia os dados sobre a interiorização do vírus e seus efeitos se ampliam e nos geram preocupações. Queremos defender a vida e a formação consolidada de nossas e nossos estudantes e não compactuamos com a aceleração de processos que passem por cima desses dois pilares. Pensamos que a Universidade está perdendo uma grande oportunidade de tecer reflexões mais profundas sobre o vivido. Estamos enfrentando uma crise sem comparações e a instituição com maior potencial para elaborar com mais profundidade sobre isso é a universidade pública, formulando e construindo alternativas. Estamos todas e todos trabalhando muito neste período e nos parece muito mais interessante que centremos nossos esforços para consolidar coletivamente projetos de pesquisa e intervenção que colaborem, verdadeiramente, nas saídas societais à crise vivida.

            Sejamos ousados, criativos e enfrentemos esta crise com a priorização do papel emancipatório que a Universidade pode cumprir.

Colegiado do curso de Direito da UFJ, 9 de junho de 2020.