Chamada de Artigos - Revista Brasileira de Estudos Constitucionais

RBEC 21

 Tema: Autoregulação (Macro-tema: Direitos Fundamentais).

A intervenção direta do Estado, por meio de lei formal, no âmbito de liberdade da sociedade civil, tem cedido espaço, em alguns casos específicos, a uma outra forma de regulação (em acepção ampla). Há um processo de delegificação, caracterizado pelo reconhecimento de outras fontes normativas e, até mesmo, pela crise da capacidade legislativa do Estado. Surgem no léxico jurídico noções como Direito Regulatório, Direito Reflexivo e Autorregulação, apenas para citar algumas nomenclaturas correntes.

Neste debate, um ponto, sem embargo, passa despercebido: a eventual relação existente entre a tendência autorregulatória e a concretização e a efetivação de direitos fundamentais. Assim, a RBEC, tendo em mente os experimentos em curso sobre o tema da autorregulação, propõe pensar a questão sob outra perspectiva, tendo como foco os direitos fundamentais. Esta entrada inusitada parece trazer bons pontos de provocação para o debate.

A autorregulação efetiva direitos fundamentais ou os viola, ao retirar do Estado seu poder regulatório? Mais do que isso, é possível pensar a autorregulação como, ela mesma, resultado e expressão de direitos fundamentais, sendo fruto do exercício da livre iniciativa? Quais os desafios que a autorregulação impõe ao Estado e aos Tribunais? Como entender os novos atores e cenários que encontramos em questões de autorregulação e sua relação com os direitos fundamentais?

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Os autores interessados devem remeter artigos originais/inéditos, para os e-mails ibec.rev@gmail.com e editor@rbec.net.br, até o prazo de 20/02/2012.

RBEC 22

 Tema: Autolimitação do Poder Judiciário: fronteira entre as racionalidades jurídica e extrajurídica? (Macro-tema:Judiciário em Foco).

Os tribunais, com maior frequência, têm sido instados a se manifestar acerca de questões que escapam ao âmbito estritamente jurídico. Não é incomum que os magistrados se deparem, em sua atividade cotidiana, com temas de natureza intrinsecamente técnica ou política. Impõe-se a eles o seguinte desafio: como identificar os limites da análise jurídica, bem como os parâmetros – ajurídicos (?) – que devem guiar a revisão judicial? Estas indagações ganham especial relevância ao se levar em conta as características do sistema de justiça e do processo judicial brasileiros.

A RBEC, instigada por estes desafios, deseja fomentar o debate sobre a autolimitação do Poder Judiciário. Desta tensão emergem algumas preocupações que exigem análises acuradas por parte dos estudiosos do Direito. Como é operacionalizada a revisão judicial de decisões proferidas por órgãos técnicos? Cabe ao Poder Judiciário, consolidando o art. 5o, XXXV, da CB, assumir uma postura ativa, ou, ao contrário, de auto-restrição frente a decisões tomadas por órgãos com função quase-judiciária? O Judiciário deveria deter o monopólio no controle da lesão de direitos, em se tratando de questões com alto grau de complexidade técnica ou política? Como a jurisdição clássica enfrenta a existência de espaços de discricionariedade (técnica, política ou de outra natureza)? É possível pensar em fronteiras (mais ou menos fluidas) entre a prestação jurisdicional e o desempenho de funções técnicas ou políticas?


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Os autores interessados devem remeter artigos originais/inéditos, para os e-mails ibec.rev@gmail.com e editor@rbec.net.br, até o prazo de 20/05/2012.

A avaliação dos artigos se dará de forma sigilosa por pares (Double blind peer-review) e decisão final do Conselho Editorial da RBEC. 

As instruções aos autores podem ser encontrada clicando aqui ou no seguinte endereço: http://rbec.net.br/blog/?page_id=41

Atenciosamente.

André RamosTavares                                           Pedro Buck

     Coordenador Geral da RBEC                                      Coordenador Editorial da RBEC